STF deve decidir sobre delação da JBS nesta quinta-feira

Joesley Batista, um dos donos da JBS

O STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quinta (22) a discussão sobre a validade do acordo de delação premiada de executivos da JBS, homologado pelo ministro Edson Fachin em maio, do qual resultou uma investigação sobre o presidente Michel Temer.

Estão em discussão se a delação poderia ter sido homologada (validada) monocraticamente por Fachin, se os termos do acordo podem ser revistos agora e se o ministro deve ser o relator do caso. A tendência da corte é mantê-lo com Fachin, sem rever seus termos neste momento.

O prêmio oferecido pela Procuradoria-Geral da República aos irmãos Batista, donos da JBS, tem causado polêmica. Os delatores se comprometeram a entregar provas de crimes praticados por várias autoridades, inclusive o presidente, em troca de não serem processados.

A discussão no Supremo partiu de um recurso do governador do Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja (PSDB), e de questões de ordem levadas ao plenário pelo próprio Fachin.

Nesta quarta, Fachin defendeu a homologação de forma monocrática, que os benefícios dos delatores só possam ser revistos pela Justiça ao final do processo e que ele seja mantido na relatoria do caso.

“Não cabe ao Judiciário investigar ou atestar veracidade aos fatos contidos na delação”, disse Fachin, para quem a homologação é uma análise meramente formal do acordo.

“A homologação não contém e nem pode conter juízo sobre os relatos do delator”, acrescentou, e “não significa que o juiz assumiu como verdade” o que foi contado.

O ministro disse que, desde 2 de fevereiro, quando assumiu a relatoria da Lava Jato, homologou outros cinco acordos “com metodologia idêntica” à da JBS e que, em janeiro, do mesmo modo, a presidente do STF, Cármen Lúcia, homologou as delações de 78 executivos da Odebrecht.

Segundo Fachin, questionar os benefícios negociados é uma decisão a ser tomada na fase de sentença. Por exemplo, se ficar provado que os delatores mentiram ou que são os chefes da organização criminosa investigada, o prêmio da imunidade pode ser revisto, mas só ao final do processo.

O ministro Alexandre de Moraes seguiu o voto do relator, enquanto Celso de Mello, Marco Aurélio e Luiz Fux, que ainda não votaram, sinalizaram que também vão apoiá-lo.

Em 2015, o plenário já decidiu sobre questões semelhantes às debatidas agora. Na ocasião, o relator, Dias Toffoli, afirmou que o Estado tem de honrar com o compromisso que assumiu com os delatores. O julgamento embasou o voto de Fachin no caso da JBS.

Celso de Mello leu, nesta quarta, trecho do voto de Toffoli à época.

“Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança tornam indeclinável o dever estatal de honrar o compromisso assumido no acordo de colaboração, concedendo a sanção premial estipulada”, disse Mello, citando o colega.

Já Gilmar Mendes pediu a palavra para dizer que “a Procuradoria pode muito, mas não tudo”. Ele mencionou casos que considera exemplos de inovações criadas pelo Ministério Público sem previsão legal, como começar a cumprir pena antes de haver condenação da Justiça, como parte de acordo de delação premiada.

“Está se reescrevendo a lei? A Procuradoria agora assumiu a função legisladora?”, disse Gilmar.

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também se manifestou a favor de manter Fachin na relatoria do caso JBS e defendeu a homologação do acordo. “Permitir a revisão completa do acordo a essa altura terá consequência, sim, em outros acordos”, disse Janot, porque o os procuradores passariam a prometer algo que não sabe se poderão cumprir.

Para a PGR, é importante que o Supremo enfrente a questão e delimite até onde o Ministério Público pode trabalhar com delação premiada, apurou a reportagem.

A Folha

Danilo Verpa/Folhapress