Anapurus: Novo decreto municipal. Dispõe sobre a obrigação da pessoa infectada de cumprir a determinação de isolamento social, sob pena responder criminalmente

Novo Decreto obriga pessoas infectadas pela Covid-19 a cumprirem isolamento social.

As medidas estabelecidas nesse decreto não foram criadas pelo município. Todas elas já estão previstas na Lei Federal n.º 13.979/2020, bem como na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde e na Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020. 

E razão do descumprimento por parte de algumas pessoas infectadas, o município e a Polícia Militar passarão a executar as penalidades

Veja o Decreto: