Novo Decreto obriga pessoas infectadas pela Covid-19 a cumprirem isolamento social.
As medidas estabelecidas nesse decreto não foram criadas pelo município. Todas elas já estão previstas na Lei Federal n.º 13.979/2020, bem como na Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde e na Portaria Interministerial nº 5, de 17 de março de 2020.
E razão do descumprimento por parte de algumas pessoas infectadas, o município e a Polícia Militar passarão a executar as penalidades
Veja o Decreto:
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