TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO CONCEDE DECISÃO FAVORÁVEL AO MUNICÍPIO DE ANAPURUS E AFASTA DECISÃO QUE DETERMINAVA A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO MUNICÍPIO.
No dia de hoje, 30 de junho de 2020, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio da Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes, derrubou decisão que determinava a Intervenção no Município de Anapurus. Essa decisão, que foi proferida em sede de Ação Rescisória, se deu em virtude de várias irregularidades procedimentais existentes no processo que teve origem na Comarca de Brejo/MA.
Dessa forma, a gestão da prefeita Vanderly Monteles consegue mais uma vitória em virtude do controverso concurso público que foi realizado pela gestão anterior, mas que se deu em total descompasso com a legislação.
Não custa lembrar que o certame realizado uma semana após as eleições de 2016 já foi alvo de inúmeras denúncias. Houve a instauração de Inquérito Policial, Ação criminal sobre um grupo que fraudou as provas, Ação Popular buscando a anulação de todo o concurso (ainda pendente de julgamento).
Mesmo com todas as irregularidades apontadas, os aprovados tentam de todo o modo a nomeação, mesmo não existindo os requisitos que sustente o ato.
Nesses quatro anos, o município de Anapurus, por meio de seus advogados, vem conseguindo reverter, perante o Tribunal de Justiça em São Luís, todas as decisões que desfavoráveis.
Confira parte da decisão proferida hoje, que derrubou a possibilidade de intervenção no município:
